Os consumidores da região do Minho denunciam empresas que negam a garantia na compra de automóvel usado, sendo penalizados sempre que se deparam com alguma avaria ou defeito no veículo.

Defender os direitos e legítimos interesses dos consumidores, contribuir para resolver os seus problemas e apoiá-los no exercício desses direitos tem sido a nossa missão há já 43 anos. A DECO aposta na proximidade e apoio ao consumidor por todo o País. As delegações regionais, como a DECO Minho, permitem um aumento da nossa intervenção pública, promovendo um consumidor mais informado, consciente e protegido.

Os direitos do consumidor não podem ser limitados. Qualquer bem móvel, incluindo os automóveis, têm 2 anos de garantia legal. Quando se trata de carros usados, a lei permite a redução da garantia até ao prazo mínimo de 1 ano, acordado entre o consumidor e o vendedor. A garantia, abrangendo todos os componentes e peças do automóvel, nunca poderá ser inferior a 12 meses, ainda que o consumidor seja influenciado para assinar uma declaração em que aceita um prazo de garantia menor do que um ano, sendo esse documento considerado nulo. Aconselhamos todos os consumidores da nossa região a não aceitar a renúncia ou diminuição do prazo mínimo de garantia do automóvel usado que decida comprar.  O consumidor dispõe de 60 dias para comunicar algum defeito ou avaria ao vendedor e exigir a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato. Deverá fazê-lo por carta registada com aviso de receção e guardar uma cópia da mesma.

A DECO Minho reivindica uma solução rápida para este problema, tendo denunciado o mesmo junto das entidades competentes, nomeadamente a entidade reguladora do setor.

A DECO Minho está situada na Avenida Batalhão Caçadores 9, em Viana do Castelo e estende os seus serviços de informação e apoio ao consumidor através do protocolo estabelecido com:

Município de Fafe, 1ª segunda-feira de cada mês, na Casa da Cultura de Fafe.

 

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